9.1. Trata-se de controle concomitante realizado pela Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia – CAENG, no Pregão Presencial nº 49/2020, da Prefeitura Figueirópolis/TO, visando a aquisição e serviços de instalação de materiais elétricos para iluminação pública, lâmpadas de LED de 150W acopladas com a base do relé embutido, para atender a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismos, destinados à substituição das luminárias das ruas e avenidas do município.

9.2. Após análise preliminar da equipe técnica e cientificação do responsável, não houve comparecimento aos autos, embora conste a Declaração de Recebimento do Sistema de Comunicação Processual (Evento 5).

9.3. Quando este Relator assumiu a Quarta Relatoria, se verificou que o contrato decorrente do referido Pregão Presencial já havia finalizado. Contudo, de acordo com o Parecer Técnico nº 84/2021 – CAENG (Evento 8), remanesceram irregularidades que ensejam a análise quanto à legalidade do procedimento licitatório, senão vejamos:

9.4. Com isso, o expediente foi autuado como Procedimento Licitatório – Pregão Presencial, oportunidade em que se procedeu à citação dos responsáveis, senhores Fernandes Martins Rodrigues – ex-Prefeito, João José dos Santos Neto – Pregoeiro, Hannyele Crystinna Silva Bento – Fiscal do Contrato e Jakeline Pereira dos Santos – atual Prefeita, para que alimentassem o SICAP-LCO com as peças faltantes relativas ao Pregão Presencial nº 49/2020 (Notas de Empenho, Notas Fiscais, Notas de Liquidação, Notas de Pagamento, Atesto ou Termo de Recebimento dos materiais e registro fotográfico desses materiais), ou enviassem cópia de tais documentos, e se manifestassem acerca dos pontos trazidos na Análise Preliminar de Acompanhamento nº 374/2020 – CAENG (Evento 1).

9.5. Por meio da Certidão de Revelia nº 281/2022 – COCAR (Evento 38), os senhores Fernandes Martins Rodrigues – ex-Prefeito e Hannyele Crystinna Silva Bento – Fiscal do Contrato, foram considerados revéis, nos termos do art. 216, do Regimento Interno desta Corte de Contas.

9.6. Através da Certidão nº 391/2022 – COCAR (Evento 39), constatou-se que os senhores João José dos Santos Neto – Pregoeiro e Jakeline Pereira dos Santos – atual Prefeita, cumpriram a diligência tempestivamente, conforme Expedientes nº 4106/2022 e 4239/2022 (Eventos 35 e 36).

9.7. Consoante Análise de Defesa nº 133/2022 – CAENG (Evento 40), a unidade técnica manifestou pelo acolhimento parcial dos apontamentos, mantendo as irregularidades, sugerindo a realização de inspeção na execução do contrato, e recomendando a aplicação de multa ao gestor.

9.8. O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 1201/2022 – PROCD (Evento 42), da lavra do Procurador de Contas José Roberto Torres Gomes, manifestou-se no sentido de aplicar multa aos responsáveis, e recomendou a averiguação in loco do mencionado contrato e respectiva execução.

É o Relatório.